O QUE É?
São órgãos com função estatal, isto é, órgãos do governo que vão fiscalizar, regular e criar normas para que as instituições do sistema se adequem e sigam, dessa forma evitando concorrência desleal ou prática abusiva a você, cidadão e/ou investidor. Por esse motivo temos a importância desses órgãos.
São eles:
Banco Central (BC);
CMN (Conselho monetário Nacional);
CVM (Comissão de valores mobiliários);
SUSEP (Superintendência de Seguros Privados).
CMN
É a autoridade máxima do nosso sistema. Como é composto por um conselho, isto é, pessoas, ele não vai fiscalizar ou executar, apenas deliberar e criar normas.
Ele é composto por:
Ministro de Estado da Fazenda (presidente do Conselho)
Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento
Presidente do Banco Central do Brasil
Por ser a autoridade máxima, ele vai ter o principal foco em criar normas e regulações afim de garantir a funcionalidade do nosso SFN.
Dado que é um conselho, ele não fiscaliza ou executa, quem vai fazer isso é o BC ou até mesmo a CVM.
BANCO CENTRAL
É subordinado ao CMN e é o seu executor. Toda deliberação é executada pelo BC.
Ainda que autarquia de natureza especial e não mais vinculado ao CMN desde 2021, ele ainda está sujeito a ser o executor do CMN.
Vamos ao exemplo:
O CMN estipula uma meta de inflação;
Por ser um conselho, ele não tem como agir, dessa forma o BC vai executar politicas monetárias afim de deixar a inflação dentro da meta.
Ele também vai fiscalizar instituições financeiras, como bancos e corretoras.
CVM
A comissão de valores mobiliários é um órgão executivo voltado para o mercado de capitais.
Ainda que subordinada ao CMN da mesma forma que o BC, ela pode regularizar o mercado de capitais. Portando, falamos que ela tem força de regulação.
Além de fiscalizar o mercado de capitais como um todo, incluindo as negociações na bolsa de valores (B3) e fundos de investimentos.
SUSEP
Está para o mercado de seguros assim como a CVM está para o mercado de capitais, isto é, é como se tivéssemos uma CVM no mercado de seguros privados.
É um órgão que vai fiscalizar e regular o mercado de seguros privados, como é o exemplo de PGBL e VGBL.
ANBIMA
Depois temos a parte de autorregulação, aqui vai entrar a Anbima.
A diferença está que a autorregulação é um complemento da regulação, portanto não tem valor maior que a regulação.
Qualquer dúvida, por favor, entre em contato com a gente!